PREFEITURA OFERECE DESCONTOS DE ATÉ 100% EM JUROS E MULTA PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
A Prefeitura de Itanagra lança Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos (Refis-2022), um benefício aos contribuintes no município, e podem contar com descontos de até 100% e opções de parcelamentos em até 36 vezes.
100% (cem por cento) de desconto nos encargos legais de juros e multas de mora e de infração, quando o pagamento for de uma só vez;
95% (noventa e cinco por cento) de desconto nos encargos legais de juros e multas de mora e de infração, quando o pagamento for efetuado em até 3 (três) parcelas;
90% (noventa por cento) de desconto nos encargos legais de juros e multas de mora e de infração, quando o pagamento for efetuado entre 4 (quatro) a 6 (seis) parcelas.
80% (oitenta por cento) de desconto nos encargos legais de juros e multas de mora e de infração, quando o pagamento for efetuado entre 7 (sete) a 12 (doze) parcelas;
70% (setenta por cento) de desconto nos encargos legais de juros e multas de mora e de infração, quando o pagamento for efetuado acima de 12 doze parcelas).
Esses são os benefícios, gostou?
OBS: Não se aplica os benefícios definidos nesta Lei para:
I – Multas oriundas de Tribunais de Contas;
II – Ressarcimento ao erário público;
III – Débitos do imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISS das empresas optantes do Simples Nacional, quando o recolhimento deva ser realizado junto à Receita Federal do Brasil.
Os interessados já podem comparecer no setor de tributos, na Prefeitura até o dia 19 de dezembro. Mais informações: (75) 981532831 itanagra.tributos@gmail.com. O atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 14h. Documentos necessários RG e CPF.
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